Termos de uso e política de privacidade, qual sua importância?

Quando iniciamos a matéria de contratos na faculdade, aprendemos que um contrato é um acordo de vontades, ou seja, duas ou mais pessoas tem um combinado entre elas, e como se diz no direito, o contrato faz lei entre as partes.

Todo profissional, independentemente da área de atuação, sabe da importância de um contrato. Basicamente, é um documento que fixa a “rega do jogo” estabelecendo quais as condições em que haverá o pagamento, desistência, quais são as penalidades se houver, etc.

Em regra, os contratos são formais, documentos escritos por advogados de escrita complexa para leigos, farto uso de jargões e uso de expressões desconhecidas pela maioria. Com a evolução da internet, os contratos, até então chamados de EULA (em tradução livre significa acordo de licença do usuário final) começaram a ganhar uma nova roupagem.

Como a internet permite um fácil acesso a produtos e serviços, geralmente sem intermediadores, houve uma evolução no texto e forma que os contratos foram expressos. Os contratos, chamados no Brasil de termos de uso, são documentos elaborados com escrita simplificada, extremamente acessível a todas as pessoas, explicando como funciona e regulando a prestação do serviço ou a venda do respectivo produto.

Uma diferença fundamental dos termos de uso é sua acessibilidade. Não é preciso ser advogado, nem sequer ter noção de direto para compreender claramente as disposições do termo, fazendo com que o usuário tenha um esclarecimento muito grande sobre o que se pretende oferecer na internet.

E daí surge a dúvida, porque ter termos de uso? Eles são importantes? Eu diria que são fundamentais a qualquer empresa que proceda a venda de produtos ou serviços pela internet. Se há uma vitrine virtual é vital ter os termos de uso em seu site.

É um contrato, ainda que de apresentação informal, mas continua sendo um contrato. Ele oferece respaldo jurídico para o negócio, de modo que não assuma responsabilidades maiores do que as fixadas. Lhe permite traçar a forma que seu produto ou serviço será oferecido, qual será política de trocas? Qual será a política de cancelamento?

Não possuir termos de uso coloca o empresário em uma situação delicada. Estará completamente sujeito a interpretação do juiz num caso concreto, caso acionado na justiça. Ao deixar de ter tal documento o empresário assume grande risco, podendo ter um passivo judicial expressivo apenas pelo despreparo jurídico.

Certa vez elaborei termos de uso para um cliente que possui uma plataforma inovadora, que tem como base a economia compartilhada. O documento respalda integralmente o funcionamento da plataforma, criando as regras de uso e funcionamento, impondo limites ao usuário quando ao seu uso. Na eventualidade de uma demanda judicial, a responsabilidade do usuário é bem delineada, estando a empresa respaldada de qualquer excesso do usuário.

Conjuntamente com os termos de uso, nasceu um documento complementar, que habitualmente é redigido de forma separada, em razão da sua importância. A política de privacidade permite a fixação de como os dados do usuário serão tratados pela empresa.

Haverá compartilhamento com alguma empresa? Qual? O armazenamento é no próprio site ou em servidor externo? Há criptografia? Parecem questões irrelevantes, mas isto é uma tendência mundial, os dados de usuários são um elemento extremamente valorizado e sensível.

O Facebook, maior rede social do mundo, enfrenta um escândalo de proporções inimagináveis por conta do vazamento de dados de mais de 50 milhões de contas. A forma que os dados são tratados pode definir o futuro da sua empresa. Isso define a forma que seu negócio é visto no mercado.

Se imagine em uma situação em que seus dados são compartilhados com diversas empresas, seu CPF, RG, seus dados pessoais, e-mail. Imagine saber que foi a empresa X que procedeu o repasse desses dados sem sua autorização, fazendo com que uma ou diversas empresas realizassem diversas ações promocionais direcionadas com os dados coletados. Certamente ao alimentar qualquer dado na internet o usuário confia que aquele site guardará bem todas as informações ali inseridas.

A internet permite que uma empresa cresça de uma maneira vertiginosa, mas devemos nos recordar que atrás da tela do PC, notebook, tablet ou smartphone, há um usuário, uma pessoa. E essa pessoa precisa de respaldo quanto a suas informações pessoais.

Hoje os dados do usuário são um elemento crítico, fazendo com que empresas busquem formas cada vez mais seguras de armazenamento dos dados. A forma que o empresário lida com as informações do usuário define seu grau de respeito e consideração com seu cliente. Um descuido nesse ponto pode impactar em sérias consequências.

Os termos de uso e política de privacidade trazem maturidade a empresa. Agregam credibilidade e profissionalismo tendo documentos bem elaborados por um profissional da área, promovendo segurança para o empresário. Grandes despesas judiciais podem ser evitadas com termos bem elaborados, é mais uma forma de advocacia preventiva que reduz o passivo judicial de empresas.

Os termos não devem ser iguais. Cada negócio funciona de uma forma, cada modelo de negócio tem suas características, riscos e peculiaridades. Procure um profissional que busque conhecer o funcionamento do negócio e que elabore um termo específico conforme essas características.

Independentemente do tamanho, nicho e atuação na internet, toda empresa que possua uma vitrine virtual deve ter termos de uso e política de privacidade. A redução de custos é expressiva, uma blindagem jurídica de uma empresa na internet só pode ser feita por meio destes documentos. São meios fundamentais o aumento da maturidade, credibilidade e principalmente, respeito com o usuário e seus dados, elementos cada vez mais valorizados no mercado digital.


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